REsp 1381316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a demissão em aspectos subjetivos e em transgressões disciplinares diversas da conduta pela qual o recorrente fora absolvido; alterar tal entendimento exigiria reexame de provas e fatos controvertidos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, ademais, o resíduo administrativo justifica a manutenção da penalidade disciplinar.

Parties
Agravante: AMAURI GOLFETTE DE PAULA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Resíduo Administrativo, Vinculação Entre Decisão Criminal E Administrativa, Súmula 7/stj, Negativa De Autoria, Prescrição
Direito Administrativo Processo Penal (incidência Sobre Instância Administrativa) Processo Civil (recursal) Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Resíduo Administrativo Vinculação Entre Decisão Criminal E Administrativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMAURI GOLFETTE DE PAULA

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode a administração aplicar penalidade disciplinar baseada em transgressões distintas da conduta pela qual o agente foi absolvido criminalmente (resíduo administrativo)?
  2. 2 É possível alterar o acórdão recorrido sem reexaminar provas e fatos controvertidos perante o STJ (incidência da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Qual o alcance da vinculação entre decisão criminal e administrativa em caso de negativa de autoria?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a demissão em aspectos subjetivos e em transgressões disciplinares diversas da conduta pela qual o recorrente fora absolvido; alterar tal entendimento exigiria reexame de provas e fatos controvertidos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, ademais, o resíduo administrativo justifica a manutenção da penalidade disciplinar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao recurso