REsp 2156242 - DECISAO

REsp 2156242 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, embora o processo administrativo disciplinar fosse formalmente regular, a imposição da pena de demissão convertida em cassação de aposentadoria mostrou-se desproporcional diante da insuficiência de provas de desídia específica do apelado (fatos limitados a "boatos", atuação compatível com as condições materiais e temporalidade incerta das irregularidades), e que os dispositivos indicados como violados não continham comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Autor/apelado: Corneli Gomes Furtado; Recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Desídia, Controle Judicial Da Proporcionalidade De Sanções Administrativas, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Desídia Controle Judicial Da Proporcionalidade De Sanções Administrativas +2 more

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Parties

Corneli Gomes Furtado

Autor/apelado

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 controle judicial da proporcionalidade e razoabilidade de penalidade administrativa
  2. 2 subsunção dos fatos aos arts. 116, 117, 128, 132 e 134 da Lei 8.112/1990
  3. 3 alcance da Súmula 284/STF quanto a dispositivos indicados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, embora o processo administrativo disciplinar fosse formalmente regular, a imposição da pena de demissão convertida em cassação de aposentadoria mostrou-se desproporcional diante da insuficiência de provas de desídia específica do apelado (fatos limitados a "boatos", atuação compatível com as condições materiais e temporalidade incerta das irregularidades), e que os dispositivos indicados como violados não continham comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.