REsp 2156242 - DECISAO

REsp 2156242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar omissão relevante, e porque os dispositivos indicados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Corneli Gomes Furtado; Réu: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Proporcionalidade E Razoabilidade, Controle Jurisdicional De Penalidades Administrativas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Proporcionalidade E Razoabilidade Controle Jurisdicional De Penalidades Administrativas

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Parties

Corneli Gomes Furtado

Autor

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Réu

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intervenção do Poder Judiciário na revisão de pena aplicada em PAD
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 incidência do art. 168 e do art. 117, XV, da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar omissão relevante, e porque os dispositivos indicados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.