RMS 65901 - ACORDAO

RMS 65901 - ACORDAO

A posterior absolvição criminal do impetrante constitui fato novo apto a influir no julgamento da lide, nos termos do art. 493 do CPC, devendo a autoridade coatora reapreciar o afastamento cautelar que se fundamentou em condenação penal que não subsiste; assim, as razões do agravo interno não desconstituíram a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a ordem para que a autoridade examine o pleito à luz da absolvição.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado/impetrado: GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) De 10/09/2024 a 16/09/2024, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que determinou que a autoridade impetrada examine o pleito do impetrante à luz da absolvição criminal.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Afastamento Cautelar, Fato Novo (absolvição Criminal), Aplicação Do Art. 493 Do CPC, Vinculação Entre Condenação Penal E Ato Administrativo, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Administrativo Processual Civil Penal Processo Administrativo Disciplinar Afastamento Cautelar Fato Novo (absolvição Criminal) Aplicação Do Art. 493 Do CPC Vinculação Entre Condenação Penal E Ato Administrativo +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) De 10/09/2024 a 16/09/2024, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a posterior absolvição criminal constitui fato novo que obriga a autoridade administrativa a reapreciar o afastamento cautelar fundado na condenação penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 493 do CPC ao procedimento administrativo decorrente de mandado de segurança
  3. 3 Se a absolvição com fundamento em art. 386, III do CPP afasta automaticamente os efeitos administrativos da condenação

Ratio Decidendi

A posterior absolvição criminal do impetrante constitui fato novo apto a influir no julgamento da lide, nos termos do art. 493 do CPC, devendo a autoridade coatora reapreciar o afastamento cautelar que se fundamentou em condenação penal que não subsiste; assim, as razões do agravo interno não desconstituíram a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a ordem para que a autoridade examine o pleito à luz da absolvição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que determinou que a autoridade impetrada examine o pleito do impetrante à luz da absolvição criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário para que a autoridade impetrada examine o pleito do impetrante à luz da absolvição do processo criminal.