AREsp 2691436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de servidor comissionado em comissão processante e sua validade
  2. 2 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para declaração de nulidade (art. 282, §1º, CPC)
  3. 3 atos praticados por membro da comissão fora do período de designação temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.