AREsp 2679774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a segunda questão impugnada não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Prova Emprestada, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Prova Emprestada +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 licitude de provas independentes de interceptações telefônicas anuladas (art. 157, §§1º e 2º do CPP)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a segunda questão impugnada não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.