AREsp 2656953 - DECISAO

AREsp 2656953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão; ainda que existissem falhas formais no PAD, a penalidade de demissão estava fundamentada em fatos confessados pela recorrente, o que afasta prejuízo e nulidade. A revisão do suporte fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7) e a análise de legislação local também é inviável (Súmula 280), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: LUZIANE CHAGAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Exoneração, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Exoneração Nulidade Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Prequestionamento +3 more

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Parties

LUZIANE CHAGAS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 nulidade do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão; ainda que existissem falhas formais no PAD, a penalidade de demissão estava fundamentada em fatos confessados pela recorrente, o que afasta prejuízo e nulidade. A revisão do suporte fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7) e a análise de legislação local também é inviável (Súmula 280), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do...
  • Publique-se.