MS 27282 - ACORDAO

MS 27282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o processo administrativo disciplinar correu válidamente, sem nulidade formal apta a ensejar a anulação, sendo desnecessária a intimação do servidor após o relatório final salvo demonstração de prejuízo; reconheceu-se a natureza vinculada da pena de cassação de aposentadoria quando previstas as hipóteses do art.132 da Lei n.8.112/1990 (Súmula 650/STJ); além disso, a decisão de impropriedade na esfera cível não repercute automaticamente na esfera administrativa e a discussão sobre a existência de dolo demandaria dilação probatória, inviável no mandado de segurança.

Parties
Impetrante/agravante: Francisco Nilo Carvalho Filho; Autoridade Coatora/agravado: Ministro de Estado da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual, Súmula 650/stj, Independência Das Instâncias
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Ampla Defesa Contraditório Nulidade Processual Súmula 650/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Francisco Nilo Carvalho Filho

Impetrante/agravante

Ministro de Estado da Economia

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do servidor após apresentação do relatório final da comissão disciplinar
  2. 2 nulidade do PAD por alegado cerceamento de defesa
  3. 3 natureza vinculada da pena de cassação de aposentadoria nos termos do art.132 da Lei n.8.112/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o processo administrativo disciplinar correu válidamente, sem nulidade formal apta a ensejar a anulação, sendo desnecessária a intimação do servidor após o relatório final salvo demonstração de prejuízo; reconheceu-se a natureza vinculada da pena de cassação de aposentadoria quando previstas as hipóteses do art.132 da Lei n.8.112/1990 (Súmula 650/STJ); além disso, a decisão de impropriedade na esfera cível não repercute automaticamente na esfera administrativa e a discussão sobre a existência de dolo demandaria dilação probatória, inviável no mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno