AREsp 2704047 - DECISAO

AREsp 2704047 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três óbices: (i) o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; (ii) parte das questões não foi objeto de decisão expressa do Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) o enfrentamento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: FERNANDO HENRIQUE BENTO MARTINS; Agravada / Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade De Ato Administrativo, Extinção De Contrato Temporário, Composição De Comissão Processante, Publicidade De Atos Administrativos, Impugnação Específica (cpc), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Nulidade De Ato Administrativo Extinção De Contrato Temporário Composição De Comissão Processante Publicidade De Atos Administrativos Impugnação Específica (cpc) +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE BENTO MARTINS

Agravante / Recorrente

FESP

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.149 da Lei 8.112/1990 (composição da comissão por servidores estáveis)
  2. 2 ofensa ao art.151 da Lei 8.112/1990 (publicidade do ato de constituição da comissão)
  3. 3 descumprimento do ônus de impugnação específica pela parte ré (arts. 4, 5, 6, 336, 341 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três óbices: (i) o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; (ii) parte das questões não foi objeto de decisão expressa do Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) o enfrentamento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.