REsp 2174278 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação de ofensa aos arts. 329 e 492 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; consequentemente, não é possível o exame da matéria suscitada pelo recorrente nesta instância.

Parties: Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração No Cargo, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios Recursais

Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Processo Administrativo Disciplinar Reintegração No Cargo Cerceamento De Defesa Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 329 e 492 do CPC
2 possível invasão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário
3 aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Majoração dos honorários em 20% dos anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
Publique-se e intimem-se.