MS 26582 - DECISAO

MS 26582 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de fatos novos desconhecidos ao tempo do PAD capazes de justificar a revisão; o PAD dispunha de prova autônoma e suficiente (depoimentos, reconhecimento) que fundamentou a demissão, e o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito probatório ou reabrir instrução administrativa.

Parties
Impetrante: MARCONIEL POUZO DE AMORIM; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança
Outcome
ordem denegada (segurança denegada)
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Revisão Administrativa, Prova Ilícita, Fato Novo, Independência Das Instâncias, Controle Jurisdicional Do PAD
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandamental Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Revisão Administrativa Prova Ilícita Fato Novo +2 more

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Parties

MARCONIEL POUZO DE AMORIM

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 se existe fato novo apto a ensejar a instauração do processo revisional
  2. 2 se o mandado de segurança é via adequada para reexame de provas produzidas em PAD
  3. 3 alcance da autonomia entre as instâncias administrativa e penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de fatos novos desconhecidos ao tempo do PAD capazes de justificar a revisão; o PAD dispunha de prova autônoma e suficiente (depoimentos, reconhecimento) que fundamentou a demissão, e o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito probatório ou reabrir instrução administrativa.

Court Disposition

ordem denegada (segurança denegada)

Orders

  • DENEGO a ordem de segurança.
  • Publique-se.