AREsp 2706138 - DECISAO

AREsp 2706138 - DECISAO

Parties
Agravante: Alencar Rodrigues Ferreira Junior; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Improbidade Administrativa, Controle Jurisdicional Sobre Atos Administrativos, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Art. 137 Da Lei 8.112/1990 Após ADI 2975, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Improbidade Administrativa Controle Jurisdicional Sobre Atos Administrativos Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Art. 137 Da Lei 8.112/1990 Após ADI 2975 +1 more

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Parties

Alencar Rodrigues Ferreira Junior

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites do controle judicial sobre o mérito de processos administrativos disciplinares
  2. 2 legalidade e motivação do ato administrativo punitivo
  3. 3 incidência do entendimento da ADI 2975 do STF sobre o art.137 da Lei 8.112/1990