REsp 2179756 - DECISAO

REsp 2179756 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão do TRF está em consonância com o parecer administrativo que imputou condutas omissivas e comissivas justificadoras da demissão, e a absolvição em ação de improbidade não impede a responsabilização administrativa.

Parties
Recorrente: Alcides Gerardi Pereira Ferreira; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Improbidade Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Improbidade Administrativa Princípio Da Proporcionalidade Ampla Defesa E Contraditório Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Alcides Gerardi Pereira Ferreira

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.784/99 alegada pelo recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 independência entre as esferas administrativa e judicial (improbidade/criminal não afeta automaticamente a esfera administrativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão do TRF está em consonância com o parecer administrativo que imputou condutas omissivas e comissivas justificadoras da demissão, e a absolvição em ação de improbidade não impede a responsabilização administrativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.