AREsp 2713740 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a nulidade da Portaria demissional em razão da ausência de intimação pessoal do servidor não representado por advogado, o que obstou a possibilidade de interposição de recurso administrativo, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Apelado: RONALDO DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Intimação Pessoal, Duplo Grau De Jurisdição Administrativa, Nulidade De Ato Demissional, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Reexame Necessário, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Intimação Pessoal Duplo Grau De Jurisdição Administrativa Nulidade De Ato Demissional Responsabilidade Civil Do Estado +3 more

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Parties

União

Agravante

RONALDO DOS SANTOS BRITO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal do servidor não representado por advogado após decisão administrativa.
  2. 2 Se a publicação da portaria no Diário Oficial supre ou não a intimação pessoal e o início do prazo recursal administrativo.
  3. 3 Nulidade da Portaria demissional por violação ao contraditório e à ampla defesa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a nulidade da Portaria demissional em razão da ausência de intimação pessoal do servidor não representado por advogado, o que obstou a possibilidade de interposição de recurso administrativo, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.