AREsp 2714342 - DECISAO

AREsp 2714342 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; a agravante também não demonstrou precedentes contemporâneos que comprovassem divergência da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual o agravo não preencheu o requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: autor/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Desídia, Demissão, Controle Judicial De Atos Administrativos Sancionatórios, Súmulas Do STJ (7, 83, 182)
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Desídia Demissão Controle Judicial De Atos Administrativos Sancionatórios Súmulas Do STJ (7, 83, 182)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor/recorrente

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial do ato administrativo sancionatório
  2. 2 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caracterização de desídia e necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; a agravante também não demonstrou precedentes contemporâneos que comprovassem divergência da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual o agravo não preencheu o requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado