REsp 2163915 - DECISAO

REsp 2163915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a pretensão punitiva administrativa não estava prescrita, pois o prazo começou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (08/11/2017) e o processo administrativo foi instaurado em 2019; ademais, a alegação de desproporcionalidade da pena exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o recurso apresentou impugnação genérica dos fundamentos do acórdão, atraindo a vedação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JAIRO ANDERSON DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Razoabilidade E Proporcionalidade Da Pena, Ampla Defesa E Contraditório, Controle Jurisdicional Limitado
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Da Pretensão Punitiva Razoabilidade E Proporcionalidade Da Pena Ampla Defesa E Contraditório Controle Jurisdicional Limitado

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Parties

JAIRO ANDERSON DA SILVA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da pretensão administrativa militar
  2. 2 limites da revisão judicial de processo administrativo disciplinar
  3. 3 proporcionalidade da pena de exclusão/demissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a pretensão punitiva administrativa não estava prescrita, pois o prazo começou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (08/11/2017) e o processo administrativo foi instaurado em 2019; ademais, a alegação de desproporcionalidade da pena exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o recurso apresentou impugnação genérica dos fundamentos do acórdão, atraindo a vedação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.