RMS 52555 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque não houve ilegalidade na composição do Órgão Especial; a delegação da instrução foi autorizada pela Resolução CNJ 135/2011; as declarações de IRPF foram documentos já registrados pelo TJSP em cumprimento ao art.13 da Lei 8.429/1992, sem demonstração de quebra ilegal de sigilo; não foi comprovado prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief); o controle judicial não admite reexame do mérito administrativo e os elementos probatórios e a fundamentação apanharam as imputações indicadas na portaria, justificando a aposentadoria compulsória nos termos legais.

Parties
Impetrante/recorrente: GERSINO DONIZETE DO PRADO; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Aposentadoria Compulsória, Juiz Natural, Delegação De Instrução, Quebra De Sigilo Fiscal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Controle Judicial Do PAD
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Da Magistratura Processo Administrativo Disciplinar Pena De Aposentadoria Compulsória Juiz Natural Delegação De Instrução +4 more

Case Brief

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Parties

GERSINO DONIZETE DO PRADO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Órgão Especial

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impedimento/juiz natural por atuação dos mesmos magistrados em esfera penal e administrativa
  2. 2 legalidade da delegação de atos de instrução prevista na Resolução CNJ 135/2011
  3. 3 juntada de declarações de IRPF sem decisão de quebra de sigilo fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve ilegalidade na composição do Órgão Especial; a delegação da instrução foi autorizada pela Resolução CNJ 135/2011; as declarações de IRPF foram documentos já registrados pelo TJSP em cumprimento ao art.13 da Lei 8.429/1992, sem demonstração de quebra ilegal de sigilo; não foi comprovado prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief); o controle judicial não admite reexame do mérito administrativo e os elementos probatórios e a fundamentação apanharam as imputações indicadas na portaria, justificando a aposentadoria compulsória nos termos legais.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto por GERSINO DONIZETE DO PRADO