AREsp 2422785 - DECISAO

AREsp 2422785 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos alegados; as alegações do recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor/policial Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar/disciplina Militar Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor/policial Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) +2 more

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Parties

ANDERSON DE LIMA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos alegados; as alegações do recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhece do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.