AREsp 2754039 - DECISAO

AREsp 2754039 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao decidir pela regularidade do PAD e pela observância do contraditório e da ampla defesa; não houve omissão capaz de comprometer a prestação jurisdicional, faltando indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados, além de a pretensão envolver reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIONE SOARES MANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Controle Judicial Do Ato Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

DIONE SOARES MANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de reexame judicial do mérito administrativo e limites do controle judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao decidir pela regularidade do PAD e pela observância do contraditório e da ampla defesa; não houve omissão capaz de comprometer a prestação jurisdicional, faltando indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados, além de a pretensão envolver reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do referido dispositivo
  • Intimem-se