AREsp 1984087 - DECISAO

AREsp 1984087 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, concluiu que o processo administrativo disciplinar observou amplo direito de defesa e contraditório e que o ato de exclusão da Polícia Militar se mostra legal e dentro da discricionariedade administrativa, sendo inviável, na via do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória ou a interpretação de norma local que seria necessária para alterar a conclusão.

Parties
Recorrente/agravante: HUMBERTO FRANCISCO FRANKLIN DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre O Mérito)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão De Militar, Ampla Defesa E Contraditório, Controle Judicial De Atos Administrativos, Bis in Idem, Competência Do Comandante Geral, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Exclusão De Militar Ampla Defesa E Contraditório Controle Judicial De Atos Administrativos Bis in Idem +5 more

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Parties

HUMBERTO FRANCISCO FRANKLIN DE SALLES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 direito adquirido/vedação ao bis in idem
  3. 3 violação do princípio da legalidade por exclusão baseada em Portaria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, concluiu que o processo administrativo disciplinar observou amplo direito de defesa e contraditório e que o ato de exclusão da Polícia Militar se mostra legal e dentro da discricionariedade administrativa, sendo inviável, na via do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória ou a interpretação de norma local que seria necessária para alterar a conclusão.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se