RMS 66518 - DECISAO

RMS 66518 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito por decadência, uma vez que o ato apontado foi praticado em 30/10/2014 (com ciência em 4/10/2014) e a ação mandamental foi impetrada em dezembro de 2018, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, o Superior Tribunal de Justiça pode, de ofício, reconhecer ausência de condição da ação e extinguir o processo com fundamento no art. 485, VI, §3º do CPC c/c art. 34 da Lei 8.038/1990 e art. 247 do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: LEOSONIO BEZERRA ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Autoridade Coatora (ato Apontado): DELEGADO GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução Do Mérito; Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa, Prescrição Intercorrente, Decadência Para Impetração Do Mandado De Segurança, Competência Recursal Administrativa, Ilegitimidade De Autoridade Coatora, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Direito Público Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa Prescrição Intercorrente +4 more

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Parties

LEOSONIO BEZERRA ARAUJO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

DELEGADO GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora (ato Apontado)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução Do Mérito; Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento de defesa por inadmissibilidade recursal
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito por decadência, uma vez que o ato apontado foi praticado em 30/10/2014 (com ciência em 4/10/2014) e a ação mandamental foi impetrada em dezembro de 2018, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, o Superior Tribunal de Justiça pode, de ofício, reconhecer ausência de condição da ação e extinguir o processo com fundamento no art. 485, VI, §3º do CPC c/c art. 34 da Lei 8.038/1990 e art. 247 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito
  • Recurso ordinário prejudicado