AREsp 2612497 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de prejuízo à defesa apto a ensejar nulidade de atos do PAD (aplicação do princípio pas de nullité sans grief) e porque a absolvição penal por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não invalida automaticamente o processo administrativo disciplinar, sendo a Administração vinculada apenas quando houver negativa da existência do fato ou da autoria.

Parties
Agravante: MARTHA OITICICA DE FRANÇA TRÓIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Absolvição Penal Por Ausência De Provas, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Intimação E Representação Por Estagiário
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief Absolvição Penal Por Ausência De Provas +2 more

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Parties

MARTHA OITICICA DE FRANÇA TRÓIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief em PAD
  2. 2 Efeito de sentença penal absolutória por falta de provas (art. 386, VII, CPP) sobre processo administrativo disciplinar
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de prejuízo à defesa apto a ensejar nulidade de atos do PAD (aplicação do princípio pas de nullité sans grief) e porque a absolvição penal por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não invalida automaticamente o processo administrativo disciplinar, sendo a Administração vinculada apenas quando houver negativa da existência do fato ou da autoria.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.