RMS 65479 - DECISAO

RMS 65479 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário em razão de divergência entre o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que veda a participação de membro do Ministério Público em Conselho Superior de Polícia e admite a nulidade e a impossibilidade de convalidação dos atos praticados nessas condições, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Parties
Recorrente: José Carlos Camargo Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Participação De Membro Do Ministério Público Em Conselho Superior De Polícia, Nulidade Dos Atos Praticados, Impossibilidade De Convalidação De Atos Inconstitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Participação De Membro Do Ministério Público Em Conselho Superior De Polícia Nulidade Dos Atos Praticados Impossibilidade De Convalidação De Atos Inconstitucionais

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Parties

José Carlos Camargo Vargas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Vedação da participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil (art. 128, §5º, CF)
  2. 2 Possibilidade ou não de convalidação dos atos praticados com participação do Ministério Público
  3. 3 Divergência entre acórdão do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário em razão de divergência entre o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que veda a participação de membro do Ministério Público em Conselho Superior de Polícia e admite a nulidade e a impossibilidade de convalidação dos atos praticados nessas condições, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.