REsp 2190028 - DECISAO

REsp 2190028 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (declaração de não recepção do art. 43, inciso LI, da Lei n.4.878/1965, nos termos da ADPF 353/DF) e em outro fundamento (data de modulação de efeitos) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, a matéria constitucional não é passível de exame na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: BRENO ALMEIDA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Recepção De Leis, Modulação De Efeitos, Súmula 283 STF, Reintegração
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Recepção De Leis Modulação De Efeitos Súmula 283 STF Reintegração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

BRENO ALMEIDA DE MORAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recepção constitucional do art. 43, inciso LI, da Lei n. 4.878/1965 (ADPF 353/DF)
  2. 2 Eficácia temporal (modulação) da declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Nulidade de demissão fundamentada exclusivamente em norma não recepcionada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (declaração de não recepção do art. 43, inciso LI, da Lei n.4.878/1965, nos termos da ADPF 353/DF) e em outro fundamento (data de modulação de efeitos) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, a matéria constitucional não é passível de exame na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.