AREsp 2774901 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundado em legislação local (Súmula 280 STF)
2. 2 alegada violação ao direito ao duplo grau de jurisdição em processo administrativo
3. 3 limites do controle judicial sobre atos administrativos (apenas regularidade do procedimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento em legislação local (incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF), a tese recursal tem caráter eminentemente constitucional ou violação reflexa de lei federal, o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283 STF), houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284 STF) e não foi demonstrado cotejo analítico dos acórdãos para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se. Intimem-se.