RMS 71959 - DECISAO

RMS 71959 - DECISAO

Negou‑se a segurança porque o Tribunal de origem constatou que o processo administrativo disciplinar foi regularmente conduzido e fundamentado nas provas, respeitados o contraditório e a ampla defesa, e por aplicar o entendimento do STF (Tema 565) sobre a possibilidade de exclusão administrativa de policial militar independentemente do trânsito em julgado da sentença penal; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito probatório do PAD.

Parties
Impetrante: WAGNER CASTRO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário negado provimento; segurança denegada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão De Policial Militar, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Presunção De Inocência, Mandado De Segurança, Reingresso Na Corporação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Processo Administrativo Disciplinar Exclusão De Policial Militar Independência Das Esferas Administrativa E Penal Presunção De Inocência +2 more

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Parties

WAGNER CASTRO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão administrativa de policial militar independentemente do trânsito em julgado da sentença penal
  2. 2 adequação do mandado de segurança para reexame do mérito probatório de processo administrativo disciplinar
  3. 3 observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

Negou‑se a segurança porque o Tribunal de origem constatou que o processo administrativo disciplinar foi regularmente conduzido e fundamentado nas provas, respeitados o contraditório e a ampla defesa, e por aplicar o entendimento do STF (Tema 565) sobre a possibilidade de exclusão administrativa de policial militar independentemente do trânsito em julgado da sentença penal; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito probatório do PAD.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique‑se.