AREsp 2881287 - DECISAO

AREsp 2881287 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação nos autos porque o acórdão atacado examinou e fundamentou as questões essenciais para o desfecho da controvérsia; reconheceu-se ainda a legitimidade da delegação de competência ao Secretário de Estado para aplicar a penalidade de demissão, em conformidade com precedentes do STF e do STJ, e destacou-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o agravo foi conhecido e, no que se refere ao recurso especial, negado provimento.

Parties
Recorrente: LINDALVA CARNEIRO DE ANDRADE; Recorrente: LEONARDO GOMES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Julgamento Extra Petita, Teoria Da Causa Madura, Delegação De Competência, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Administração Pública Processo Administrativo Disciplinar Recurso Especial Omissão De Fundamentação Julgamento Extra Petita Teoria Da Causa Madura +3 more

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Parties

LINDALVA CARNEIRO DE ANDRADE

Recorrente

LEONARDO GOMES MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, I e IV, 492 e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 competência para indeferir revisão de PAD e delegação ao Secretário de Estado para aplicar pena de demissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação nos autos porque o acórdão atacado examinou e fundamentou as questões essenciais para o desfecho da controvérsia; reconheceu-se ainda a legitimidade da delegação de competência ao Secretário de Estado para aplicar a penalidade de demissão, em conformidade com precedentes do STF e do STJ, e destacou-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o agravo foi conhecido e, no que se refere ao recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial