RMS 57325 - DECISAO

RMS 57325 - DECISAO

Ausente ilegalidade no ato administrativo: o procedimento disciplinar observou devido processo legal, ampla defesa e contraditório; o Comandante-Geral, autoridade competente, não está vinculado ao parecer opinativo do Conselho de Disciplina e pode fundamentar decisão diversa; o mandado de segurança não é via adequada para reexame probatório e o recorrente não demonstrou, de plano, nulidades suficientes que autorizassem a concessão da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSUEL LEANDRO TKACZ; Impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso em mandado de segurança desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão De Policial Militar, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Parecer Opinativo Do Conselho De Disciplina, Controle Jurisdicional Da Administração, Uso De Prova Emprestada (interceptações Telefônicas)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Exclusão De Policial Militar Mandado De Segurança Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Parecer Opinativo Do Conselho De Disciplina +2 more

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Parties

JOSUEL LEANDRO TKACZ

Impetrante/recorrente

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se o Comandante-Geral está vinculado ao parecer do Conselho de Disciplina
  2. 2 se houve cerceamento de defesa/violação do devido processo legal no PAD
  3. 3 se o mandado de segurança é via adequada para reexame da prova e do mérito do PAD

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade no ato administrativo: o procedimento disciplinar observou devido processo legal, ampla defesa e contraditório; o Comandante-Geral, autoridade competente, não está vinculado ao parecer opinativo do Conselho de Disciplina e pode fundamentar decisão diversa; o mandado de segurança não é via adequada para reexame probatório e o recorrente não demonstrou, de plano, nulidades suficientes que autorizassem a concessão da segurança.

Court Disposition

recurso em mandado de segurança desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.