AREsp 2886187 - DECISAO

AREsp 2886187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, considerou-se inaplicável a Lei 8.112/1990 ao regime especial do PSS no caso concreto.

Parties
Agravante: CLAUDERSON EVERALDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Proporcionalidade Da Pena Disciplinar, Aplicabilidade Da Lei 8.112/1990, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Proporcionalidade Da Pena Disciplinar Aplicabilidade Da Lei 8.112/1990 Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDERSON EVERALDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 132 da Lei 8.112/1990 (proporcionalidade da penalidade)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.112/1990 a contratado por PSS do Estado do Paraná
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por ataque incompleto a fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, considerou-se inaplicável a Lei 8.112/1990 ao regime especial do PSS no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.