REsp 2203465 - DECISAO

REsp 2203465 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise do mérito demandaria interpretação do Regimento Interno da Corte de origem (relativo às atribuições da Divisão de Ética e Disciplina), questão vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 280 e 399/STF; ademais, a alegação de violação a dispositivo federal foi feita de forma reflexa e não demonstrada apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: Impetrante, Auditor Fiscal da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Regimento Interno Da Secretaria Da Receita Federal, Participação Da Divisão De Ética E Disciplina (diedi), Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo, Súmulas 280 E 399/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Regimento Interno Da Secretaria Da Receita Federal Participação Da Divisão De Ética E Disciplina (diedi) Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo Súmulas 280 E 399/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Impetrante, Auditor Fiscal da Receita Federal

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia manifestação da Divisão de Ética e Disciplina da Corregedoria-Geral da Receita Federal na instrução de processos administrativos disciplinares?
  2. 2 Pode o Corregedor-Geral instaurar processo administrativo disciplinar sem prévia participação da DIEDI quando tiver ciência direta da irregularidade?
  3. 3 A declaração de nulidade em processo administrativo disciplinar prescinde de demonstração de prejuízo?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise do mérito demandaria interpretação do Regimento Interno da Corte de origem (relativo às atribuições da Divisão de Ética e Disciplina), questão vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 280 e 399/STF; ademais, a alegação de violação a dispositivo federal foi feita de forma reflexa e não demonstrada apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.