REsp 2203192 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ; por essa razão procedeu-se ao não conhecimento do recurso independentemente do mérito das alegações sobre prescrição.
- Parties
- Recorrente: MARCELO ALEXANDRE ANDRADE DE ALMEIDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
MARCELO ALEXANDRE ANDRADE DE ALMEIDA
Recorrente
UNIÃO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 prescrição do processo administrativo disciplinar
- 2 efeito da instauração do PAD sobre a prescrição (interrupção por 140 dias)
- 3 recomeço do prazo prescricional pela metade segundo o art. 9º do Decreto n. 20.910/1932
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ; por essa razão procedeu-se ao não conhecimento do recurso independentemente do mérito das alegações sobre prescrição.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC
- Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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