AREsp 2821507 - DECISAO

AREsp 2821507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicou corretamente a legislação pertinente ao servidor cedido (LC 11.742/02), considerou lícito o uso de provas produzidas em processo criminal por haver autorização judicial e acesso da PGE, e extinguiu a pretensão recursal, negando provimento ao recurso especial; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a verba fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Flávio Roberto Luiz Vaz Netto; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prova Emprestada, Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar, Interceptação Telefônica, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Regime Jurídico De Servidor Cedido, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Prova Emprestada Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar Interceptação Telefônica Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

Flávio Roberto Luiz Vaz Netto

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar
  2. 2 legislação aplicável a servidor cedido
  3. 3 uso de provas produzidas em processo criminal no PAD (prova emprestada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicou corretamente a legislação pertinente ao servidor cedido (LC 11.742/02), considerou lícito o uso de provas produzidas em processo criminal por haver autorização judicial e acesso da PGE, e extinguiu a pretensão recursal, negando provimento ao recurso especial; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a verba fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias