AREsp 2892251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de incisos/parágrafos/alinhas dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela falta de prequestionamento desses dispositivos no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF); em razão da inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se art.85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: WEDSON MOREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Nulidade Processual Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

WEDSON MOREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 11 e art. 489 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de incisos/parágrafos/alinhas dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela falta de prequestionamento desses dispositivos no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF); em razão da inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se art.85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.