REsp 1516561 - DECISAO

REsp 1516561 - DECISAO

Havendo documento probatório referente ao período de 1997 a 2008 e tendo a autoridade competente tomado conhecimento das supostas irregularidades antes da instauração do PAD de 30/7/2010, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa quanto aos atos até 2004, nos termos da Súmula 635/STJ; demais alegações relativas à nulidade da portaria, à utilização de dados fiscais e à exigência de publicação no DOU foram rejeitadas, porquanto a Corregedoria/Receita pode acessar e utilizar informações de seu sistema, os documentos de terceiros foram requisitados ao juízo competente e a publicação em boletim interno é aceita.

Parties
Recorrente / Impetrante / Apelante: LOURDES MEDEIROS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Administrativa, Sigilo Fiscal, Portaria De Instauração, Provas Provenientes De Autos Criminais, Súmulas Do STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Administrativa Sigilo Fiscal Portaria De Instauração Provas Provenientes De Autos Criminais +1 more

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Parties

LOURDES MEDEIROS DOS SANTOS

Recorrente / Impetrante / Apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição administrativa (art. 142 da Lei 8.112/1990 e Súmula 635/STJ)
  2. 2 uso de informações fiscais e documentos de terceiros em PAD sem autorização judicial
  3. 3 validação da publicação da portaria em boletim interno

Ratio Decidendi

Havendo documento probatório referente ao período de 1997 a 2008 e tendo a autoridade competente tomado conhecimento das supostas irregularidades antes da instauração do PAD de 30/7/2010, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa quanto aos atos até 2004, nos termos da Súmula 635/STJ; demais alegações relativas à nulidade da portaria, à utilização de dados fiscais e à exigência de publicação no DOU foram rejeitadas, porquanto a Corregedoria/Receita pode acessar e utilizar informações de seu sistema, os documentos de terceiros foram requisitados ao juízo competente e a publicação em boletim interno é aceita.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa relativamente aos documentos e fatos referentes ao período de 1997 a 2004, nos termos da Súmula 635/STJ
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, especialmente quanto às consequências do reconhecimento da prescrição