AR 6427 - DECISAO

AR 6427 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a alegada violação do "período depurador" não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, revelando uso da rescisória como sucedâneo recursal; além disso, o decisum rescindendo analisou e motivou a aplicação da pena, a qual se apoiou também na gravidade da conduta e na desídia, não havendo ofensa direta e literal de norma que autorizasse a rescisão.

Parties
Autor: NEUZA DARIO GUIMARAES; Réu: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedente)
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão Disciplinar, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc/2015), Coisa Julgada, Proporcionalidade Da Pena Disciplinar, Reincidência
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão Disciplinar Período Depurador (art. 64, I, Cp) Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc/2015) Coisa Julgada Proporcionalidade Da Pena Disciplinar +1 more

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Parties

NEUZA DARIO GUIMARAES

Autor

Estado do Espírito Santo

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por alegada violação do art. 64, I, do Código Penal aplicada por analogia
  2. 2 Se a decisão administrativa atacada careceu de fundamentação suficiente
  3. 3 Se houve uso da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexaminar proporcionalidade da pena disciplinar

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a alegada violação do "período depurador" não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, revelando uso da rescisória como sucedâneo recursal; além disso, o decisum rescindendo analisou e motivou a aplicação da pena, a qual se apoiou também na gravidade da conduta e na desídia, não havendo ofensa direta e literal de norma que autorizasse a rescisão.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente
  • Agravo interno prejudicado