RMS 46977 - ACORDAO

RMS 46977 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF), não trouxe prova documental pré-constituída apta a demonstrar as alegadas suspeições/impedimentos ou a nulidade com prejuízo concreto à defesa (pas de nullité sans grief), e porque o mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória ou reexame do mérito administrativo ou da proporcionalidade da pena aplicada (remoção compulsória baseada em art. 35, I, da LOMAN e art. 153, II, da LOJE).

Parties
Agravante / Impetrante / Recorrente: MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO; Autoridade Coatora / Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba; Parecerista / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Suspeição E Impedimento, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída, Remoção Compulsória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283 Do STF, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Suspeição E Impedimento Nulidade Processual Prova Pré Constituída +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO

Agravante / Impetrante / Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora / Recorrido

Ministério Público Federal

Parecerista / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia devido à não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança / exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF), não trouxe prova documental pré-constituída apta a demonstrar as alegadas suspeições/impedimentos ou a nulidade com prejuízo concreto à defesa (pas de nullité sans grief), e porque o mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória ou reexame do mérito administrativo ou da proporcionalidade da pena aplicada (remoção compulsória baseada em art. 35, I, da LOMAN e art. 153, II, da LOJE).

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e denegou a segurança