AREsp 2875488 - DECISAO

AREsp 2875488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia, ainda que incidentalmente envolvesse dispositivo do Estatuto da Advocacia, foi decidida com base em regramentos normativos internos da OAB (regimento interno, regimento do Tribunal de Ética e Código de Ética) que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da Constituição, de modo que o recurso especial é inadequado para revisar tais matérias no STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Autor: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Competência Para Designação De Relator, Recursos Especiais E Normas Internas Da OAB
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Competência Para Designação De Relator Recursos Especiais E Normas Internas Da OAB

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para designação de relator em processo disciplinar da OAB
  2. 2 Cabimento de recurso especial para discutir normas internas/regimento da OAB
  3. 3 Nulidade de processo administrativo por designação irregular do relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia, ainda que incidentalmente envolvesse dispositivo do Estatuto da Advocacia, foi decidida com base em regramentos normativos internos da OAB (regimento interno, regimento do Tribunal de Ética e Código de Ética) que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da Constituição, de modo que o recurso especial é inadequado para revisar tais matérias no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.