AREsp 2934281 - DECISAO

AREsp 2934281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve ponto constitucional cuja competência é do STF e porque o recurso exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu que o PAD respeitou o devido processo legal, não havendo demonstração de prejuízo ou incapacidade de discernimento que anulasse o procedimento administrativo.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRE FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Capacidade De Discernimento Por Saúde Mental, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Competência Constitucional, Súmula 7 STJ (reexame De Prova)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Disciplinar Militar Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Nulidade Por Cerceamento De Defesa Capacidade De Discernimento Por Saúde Mental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRE FREITAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante matéria constitucional
  2. 2 nulidade do PAD por suposta negativa de oitiva de testemunhas
  3. 3 nulidade do PAD por condição de saúde/insuficiência de discernimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve ponto constitucional cuja competência é do STF e porque o recurso exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu que o PAD respeitou o devido processo legal, não havendo demonstração de prejuízo ou incapacidade de discernimento que anulasse o procedimento administrativo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.