AREsp 2317950 - DECISAO

AREsp 2317950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem: (i) é lícito o uso de prova emprestada obtida em investigação criminal no PAD quando garantidos contraditório e ampla defesa; (ii) a interceptação judicial das comunicações de investigado abrange reflexamente mensagens trocadas com terceiros, afastando nulidade; (iii) a autoridade administrativa pode aplicar pena de demissão por improbidade sem prévia condenação judicial (Súmula 651/STJ); (iv) não se comprovou desproporcionalidade da pena; e (v) a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso por serem os fatos anteriores e, ainda que aplicável, não beneficiaria por se tratar de...

Parties
Recorrente: SIDNEI JOSE DE ANDRADE; Recorrido: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agrov/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prova Emprestada, Improbidade Administrativa, Penalidade De Demissão, Interceptação De Mensagens Eletrônicas, Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Prova Emprestada Improbidade Administrativa Penalidade De Demissão Interceptação De Mensagens Eletrônicas Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDNEI JOSE DE ANDRADE

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agrov/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e uso de prova emprestada obtida em investigação criminal para instrução de PAD
  2. 2 necessidade de condenação judicial prévia para aplicação de pena de demissão por improbidade administrativa
  3. 3 legalidade da interceptação reflexa de comunicações eletrônicas de terceiro investigado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem: (i) é lícito o uso de prova emprestada obtida em investigação criminal no PAD quando garantidos contraditório e ampla defesa; (ii) a interceptação judicial das comunicações de investigado abrange reflexamente mensagens trocadas com terceiros, afastando nulidade; (iii) a autoridade administrativa pode aplicar pena de demissão por improbidade sem prévia condenação judicial (Súmula 651/STJ); (iv) não se comprovou desproporcionalidade da pena; e (v) a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso por serem os fatos anteriores e, ainda que aplicável, não beneficiaria por se tratar de...

Court Disposition

agravo não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e, por consequência, conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida