AREsp 2938237 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão impugnado quanto aos pontos suscitados; o Tribunal de origem fundamentou que as condutas imputadas são atentatórias ao pundonor militar e ao decoro da classe, motivos suficientes para a exclusão administrativa, independentemente da absolvição criminal; e a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento, majorando-se honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: MAGNON COMPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão De Militar, Efeitos De Sentença Penal Na Seara Administrativa, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

MAGNON COMPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 65 do CPP
  3. 3 se a absolvição criminal por legítima defesa repercute na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão impugnado quanto aos pontos suscitados; o Tribunal de origem fundamentou que as condutas imputadas são atentatórias ao pundonor militar e ao decoro da classe, motivos suficientes para a exclusão administrativa, independentemente da absolvição criminal; e a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento, majorando-se honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.