RMS 75210 - DECISAO

RMS 75210 - DECISAO

Não conheceu-se a tese de incompetência por configurar inovação recursal não suscitada na inicial; quanto ao mérito, manteve-se o acórdão que concluiu pela regularidade do PAD, com observância do contraditório e ampla defesa, e pela legalidade da exclusão 'a bem da disciplina' e da cassação dos proventos do policial militar reformado, com fundamento na legislação estadual aplicável e na jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: Elias Edvaldo Mariano; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão a Bem Da Disciplina, Cassação De Aposentadoria, Contraditório E Ampla Defesa, Inovação Recursal, Competência
Direito Administrativo Direito Administrativo Militar Direito Processual Processo Administrativo Disciplinar Exclusão a Bem Da Disciplina Cassação De Aposentadoria Contraditório E Ampla Defesa Inovação Recursal +1 more

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Parties

Elias Edvaldo Mariano

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de policial militar reformado por PAD em razão de crime praticado após passagem à reserva remunerada
  2. 2 possibilidade de cassação dos proventos de inatividade em decorrência de PAD
  3. 3 conhecimento de matéria suscitada apenas em recurso (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se a tese de incompetência por configurar inovação recursal não suscitada na inicial; quanto ao mérito, manteve-se o acórdão que concluiu pela regularidade do PAD, com observância do contraditório e ampla defesa, e pela legalidade da exclusão 'a bem da disciplina' e da cassação dos proventos do policial militar reformado, com fundamento na legislação estadual aplicável e na jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manter íntegro o acórdão recorrido
  • Publique-se