MS 31330 - DECISAO

MS 31330 - DECISAO

Denega-se a segurança porque o impetrante não demonstrou a existência de fatos novos suficientes à revisão do PAD nos termos do art. 174 da Lei 8.112/1990; as teses e provas invocadas eram suscetíveis de debate no curso dos PADs originais, as supostas nulidades e decisões judiciais anteriores são anteriores à aplicação da penalidade e não configuram fatos novos, e as alegações sobre extravio/incineração não comprovam prejuízo contemporâneo que justificasse a revisão; assim, mesmo considerando o marco decadencial, o mérito não autoriza a anulação da penalidade.

Parties
Impetrante: Davi Makarausky; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Revisão De PAD, Decadência, Fatos Novos, Coisa Julgada, Ampla Defesa, Extravio De Autos
Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Serviço Público Processo Administrativo Disciplinar Revisão De PAD Decadência Fatos Novos Coisa Julgada +2 more

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Parties

Davi Makarausky

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra indeferimento de revisão administrativa (art. 174 Lei 8.112/1990)
  2. 2 prazo decadencial para impetração (art. 23 Lei 12.016/2009)
  3. 3 requisito de existência de fatos novos para revisão de PAD

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque o impetrante não demonstrou a existência de fatos novos suficientes à revisão do PAD nos termos do art. 174 da Lei 8.112/1990; as teses e provas invocadas eram suscetíveis de debate no curso dos PADs originais, as supostas nulidades e decisões judiciais anteriores são anteriores à aplicação da penalidade e não configuram fatos novos, e as alegações sobre extravio/incineração não comprovam prejuízo contemporâneo que justificasse a revisão; assim, mesmo considerando o marco decadencial, o mérito não autoriza a anulação da penalidade.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).