AREsp 2802502 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, não é possível o reexame fático-probatório invocado pelo recorrente.

Parties: Agravante: MANOEL CAVALCANTI NUNES NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Legítima Defesa, Dever De Comunicação De Disparo De Arma De Fogo Funcional, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Legítima Defesa Dever De Comunicação De Disparo De Arma De Fogo Funcional Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MANOEL CAVALCANTI NUNES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de audiência de instrução
3 obrigação de comunicar à Administração disparos de arma de fogo que ocasionem lesões

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.