HC 938090 - ACORDAO

HC 938090 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182), não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir o decisum, não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventuais nulidades do PAD (preclusão), e porque o PAD foi considerado regular com garantia do contraditório, a falta grave ocorrida em 07/01/2021 foi comprovada, e essa falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime e autoriza a perda de 1/3 dos dias remidos conforme jurisprudência consolidada (Súmula 534/STJ).

Parties
Paciente: ROBERT DIAS SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Nulidade Processual, Preclusão, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Dialeticidade, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Nulidade Processual Preclusão Progressão De Regime +3 more

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Parties

ROBERT DIAS SILVA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade do PAD após preclusão
  2. 2 regularidade da homologação da falta grave praticada em 07/01/2021
  3. 3 se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime e justifica a perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182), não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir o decisum, não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventuais nulidades do PAD (preclusão), e porque o PAD foi considerado regular com garantia do contraditório, a falta grave ocorrida em 07/01/2021 foi comprovada, e essa falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime e autoriza a perda de 1/3 dos dias remidos conforme jurisprudência consolidada (Súmula 534/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Habeas corpus denegado