AREsp 2939440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão por parte do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente as questões essenciais; é vedado a esta Corte o revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Reintegração, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 7/stj, Controle Jurisdicional
Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Reintegração Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Da Súmula 7/stj Controle Jurisdicional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de motivação do parecer da AGU e observância do art. 168 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão por parte do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente as questões essenciais; é vedado a esta Corte o revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se