REsp 2200670 - DECISAO

REsp 2200670 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (afastando a omissão), não houve prequestionamento quanto à prescrição da pretensão punitiva (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e parcela da decisão recorrido assentou‑se em fundamento autônomo não impugnado (ósteo da Súmula 283/STF), de modo que não se impôs reforma do acórdão regional; procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrido: ANTONIO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Penalidade De Demissão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Penalidade De Demissão Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Da Pretensão Punitiva Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

ANTONIO GONCALVES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e ausência de prequestionamento (art. 142, § 1º, Lei 8.112/1990)
  3. 3 adequação da penalidade de demissão e natureza vinculada/ discricionariedade administrativa (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (afastando a omissão), não houve prequestionamento quanto à prescrição da pretensão punitiva (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e parcela da decisão recorrido assentou‑se em fundamento autônomo não impugnado (ósteo da Súmula 283/STF), de modo que não se impôs reforma do acórdão regional; procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.