AREsp 2774901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida com base em legislação local (incidindo a Súmula 280 do STF), a tese recursal era eminentemente constitucional, a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283 STF), não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos da lei federal supostamente violados (Súmula 284 STF) e deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, preterindo assim a análise de mérito por óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: JULSEMINO SIEBENEICHLER; Agravado: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Servidor Público Municipal, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STF (280, 283, 284), Duplo Grau De Jurisdição Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Servidor Público Municipal Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JULSEMINO SIEBENEICHLER

Agravante

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em lei local (Súmula 280 STF)
  2. 2 caráter eminentemente constitucional da tese recursal
  3. 3 ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida com base em legislação local (incidindo a Súmula 280 do STF), a tese recursal era eminentemente constitucional, a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283 STF), não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos da lei federal supostamente violados (Súmula 284 STF) e deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, preterindo assim a análise de mérito por óbices de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que não conheceu do recurso especial