AREsp 2996712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n.7/STJ, não estando demonstrado que o montante de R$ 12.000,00 seja irrisório ou exorbitante. Mantida a razão do Tribunal de origem quanto à adequação do quantum diante das variáveis do caso, decidiu-se também majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JANINE POTRICH; Recorrida: FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Reintegração, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Reintegração Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

JANINE POTRICH

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 927, 944 e 947 do Código Civil quanto à majoração do quantum indenizatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.7/STJ sobre impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra valoração do dano moral pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n.7/STJ, não estando demonstrado que o montante de R$ 12.000,00 seja irrisório ou exorbitante. Mantida a razão do Tribunal de origem quanto à adequação do quantum diante das variáveis do caso, decidiu-se também majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.