AREsp 2766927 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, permanecendo hígidos os motivos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem: inadequação da via recursal por discutir dispositivo constitucional (art. 37, caput), ausência de prequestionamento de normas federais (art. 2º da Lei 9.784/99; art. 22 da Lei 8.112/90) com incidência das Súmulas 282 e 356/STF, tentativa de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 07/STJ) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); configurada violação ao princípio da dialeticidade (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, par....

Parties
Agravante: IARA MIRTES SCHOENBERGER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

IARA MIRTES SCHOENBERGER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal diante de discussão de dispositivo constitucional (art. 37, caput)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (art. 2º da Lei 9.784/99; art. 22 da Lei 8.112/90)
  3. 3 tentativa de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, permanecendo hígidos os motivos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem: inadequação da via recursal por discutir dispositivo constitucional (art. 37, caput), ausência de prequestionamento de normas federais (art. 2º da Lei 9.784/99; art. 22 da Lei 8.112/90) com incidência das Súmulas 282 e 356/STF, tentativa de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 07/STJ) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); configurada violação ao princípio da dialeticidade (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, par....

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por IARA MIRTES SCHOENBERGER
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC