HC 1017580 - DECISAO

HC 1017580 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar observou os requisitos do contraditório e da ampla defesa, a conduta foi devidamente individualizada e comprovada nos autos, e a sanção de perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com fundamentação e proporcionalidade legal; o reexame de matéria fático-probatória exigiria dilação incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS RODRIGUES MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Proporcionalidade Da Sanção
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Progressão De Regime Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

MARCUS VINICIUS RODRIGUES MEIRELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por cerceamento de defesa e falta de individualização da conduta
  2. 2 insuficiência de provas para homologação da falta grave
  3. 3 proporcionalidade da sanção de perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar observou os requisitos do contraditório e da ampla defesa, a conduta foi devidamente individualizada e comprovada nos autos, e a sanção de perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com fundamentação e proporcionalidade legal; o reexame de matéria fático-probatória exigiria dilação incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.